Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72011L0024PRT_223266

    DECRETO-LEI N.º 156/2005 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2005, SÉRIE I-A DE 2005-09-15 Ato da Série I Ministério da Economia e da Inovação Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 178; Publication date: 15/09/2005; Page number: 05580-05585