O Governo Federal lançou, no dia 25 de junho, o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS.
Instituído pela Portaria PGFN/MF Nº 1032, de 21 de junho de 2024, esse programa traz condições especiais para a regularização de dívidas tributárias junto à União, como, por exemplo, o abatimento de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais.
Poderão aderir à Transação SOS-RS pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio fiscal no estado, conforme conste no CPF ou CNPJ da matriz.
O programa estará aberto para adesão desde às 8h de 24 de junho de 2024 até às 19h de 31 de julho de 2024, exclusivamente pela plataforma Regularize. Acesse em www.regularize.pgfn.gov.br.
Texto integral da Portaria PGFN/MF Nº 1032/2024:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.032-de-21-de-junho-dee-2024-568008661
Notícias sobre o tema:
25.06.24 – Lançamento do Programa Emergencial.
