DECRETO N� 4.113, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso VI, al�nea "a", da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam transferidas da estrutura do Minist�rio da Fazenda para a da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica a Secretaria Federal de Controle Interno, �rg�o central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e a Comiss�o de Coordena��o de Controle Interno.

� 1^o  Os acervos t�cnico e patrimonial do Minist�rio da Fazenda utilizados no desempenho das atividades de controle interno e de auditoria ficam transferidos para a Presid�ncia da Rep�blica.

� 2^o  Os direitos e as obriga��es da Secretaria Federal de Controle Interno do Minist�rio da Fazenda ficam transferidos para a Secretaria Federal de Controle Interno da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

Art. 2^o  Ficam transferidas do Minist�rio da Fazenda para a Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica as compet�ncias de controle interno e auditoria.

Art. 3^o  A Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica e os Minist�rios da Fazenda e do Planejamento, Or�amento e Gest�o adotar�o, no prazo de at� sessenta dias, as provid�ncias necess�rias � efetiva��o das transfer�ncias de que trata este Decreto, bem como para a adequa��o das estruturas regimentais dos �rg�os envolvidos.

Par�grafo �nico.  No per�odo de que trata o caput, o Minist�rio da Fazenda continuar� prestando o apoio log�stico � Secretaria Federal de Controle Interno.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 5 de fevereiro de 2002; 181^o da Independ�ncia e 114^o da Rep�blica.

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 6.2.2002