Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

Atos decorrentes do disposto no � 3� do art. 5� da Constitui��o

Nota: para procura r�pida de palavras tecle: Ctrl+f

Atos	Ementa
Decreto n� 10.932, de 10.1.2022 Publicado no DOU de 11.1.2022	Promulga a Conven��o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina��o Racial e Formas Correlatas de Intoler�ncia, firmado pela Rep�blica Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
Decreto Legislativo n� 1, de 18.2.2021 Publicado no DOU de 19.2.2021	Aprova o texto da Conven��o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina��o Racial e Formas Correlatas de Intoler�ncia, adotada na Guatemala, por ocasi�o da 43� Sess�o Ordin�ria da Assembleia Geral da Organiza��o dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Decreto n� 9.522, de 8.10.2018 Publicado no DOU de 9.10.2018	Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas �s Pessoas Cegas, com Defici�ncia Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
Decreto Legislativo n� 261, de 25.11.2015 Publicado no DOU de  26.11.2015	Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas �s Pessoas Cegas, com Defici�ncia Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, conclu�do no �mbito da Organiza��o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.
Decreto n� 6.949, de 25.8.2009 Publicado no DOU de 25.8.2009	Promulga a Conven��o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar�o de 2007.
Decreto Legislativo n� 186, de 9.7.2008 Publicado no DOU de 10.7.2008	Aprova o texto da Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de mar�o de 2007.