O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 14.871, de 28 de maio de 2024,

DECRETA:

Art. 1�  Este Decreto regulamenta a concess�o de quotas diferenciadas de deprecia��o acelerada para m�quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1�, caput, inciso I, da Lei n� 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econ�micas.

Art. 2�  Ficam relacionadas no Anexo a este Decreto as atividades econ�micas da pessoa jur�dica adquirente abrangidas pelas condi��es diferenciadas de deprecia��o acelerada de que trata o art. 1�, caput, inciso I, da Lei n� 14.871, de 28 de maio de 2024.

Par�grafo �nico. O Anexo a este Decreto estabelecer� o limite m�ximo de ren�ncia tribut�ria anual autorizado por atividade econ�mica, o qual englobar�, inclusive, o benef�cio a que se refere o art. 2�, � 13, da Lei n� 14.871, de 28 de maio de 2024.

� 1� O Anexo a este Decreto estabelecer� o limite m�ximo de ren�ncia tribut�ria anual autorizado, o qual englobar�, inclusive, o benef�cio a que se refere o art. 2�, � 13, da Lei n� 14.871, de 28 de maio de 2024.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.292, de 2024)

� 2�  Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os estabelecer� limites espec�ficos por atividade econ�mica, observado o limite m�ximo a que se refere o �1�.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.292, de 2024)

Art. 3�  Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os e do Ministro de Estado da Fazenda relacionar� as m�quinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que poder�o ser objeto da deprecia��o acelerada de que trata este Decreto, observado o disposto no art. 2�, caput, � 1� e � 2�, da Lei n� 14.871, de 28 de maio de 2024.

Art. 4�  A frui��o das quotas diferenciadas de deprecia��o acelerada de que trata o art. 1�, caput, inciso I, da Lei n� 14.871, de 28 de maio de 2024, ficar� condicionada � habilita��o pr�via pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

Art. 5�  Poder�o fazer uso da deprecia��o acelerada de que trata o art. 1�, caput, inciso I, da Lei n� 14.871, de 28 de maio de 2024, somente as empresas que:

I - sejam habilitadas previamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II - sejam sujeitas � tributa��o com base no lucro real;

III - tenham o c�digo da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas � CNAE relativa � sua atividade principal relacionado no Anexo a este Decreto; e

IV - atendam aos requisitos legais necess�rios � frui��o de benef�cios fiscais, inclusive aos de:

a) regularidade fiscal dos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto no art. 195, � 3�, da Constitui��o, e no art. 60 da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995;

b) inexist�ncia de senten�as condenat�rias decorrentes de a��es de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 12 da Lei n� 8.429, de 2 de junho de 1992;

c) inexist�ncia de registro de cr�ditos n�o quitados de �rg�os e de entidades p�blicas federais, nos termos do disposto no art. 6�, caput, inciso II, da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002;

d) inexist�ncia de san��es penais e administrativas decorrentes de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos do disposto no art. 10 da Lei n� 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

e) inexist�ncia de d�bitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o � FGTS, nos termos do disposto no art. 27 da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990; e

f) inexist�ncia de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas � CNEP, decorrentes da pr�tica de atos lesivos � administra��o p�blica, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto no art. 19, caput, inciso IV, e no art. 22 da Lei n� 12.846, de 1� de agosto de 2013.

Art. 6�  O Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os poder� dispor sobre o atendimento de requisitos relacionados � promo��o da ind�stria nacional, � sustentabilidade e � agrega��o de valor no Pa�s, a serem cumpridos por bens espec�ficos para o usufruto da deprecia��o acelerada de que trata este Decreto, nos termos do disposto no art. 2�, � 12, da Lei n� 14.871, de 28 de maio de 2024.

Art. 7�  Os benef�cios fiscais de que trata este Decreto ser�o objeto de acompanhamento, controle e avalia��o, pelo Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os, e ser�o disponibilizados em s�tio eletr�nico do Governo federal.

Par�grafo �nico.  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil encaminhar�, trimestralmente, ao Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os, as informa��es dispon�veis para o acompanhamento, o controle e a avalia��o de que trata o caput.

Art. 8�  O Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poder�o, para a execu��o do disposto neste Decreto, no �mbito de suas compet�ncias:

I - editar normas complementares;

II - realizar inspe��es e auditorias nas pessoas jur�dicas habilitadas no programa de que trata este Decreto; e

III - requisitar, a qualquer tempo, a apresenta��o de informa��es relativas � frui��o do benef�cio fiscal.

Art. 9�  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 11 de setembro de 2024; 203� da Independ�ncia e 136� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Geraldo Jos� Rodrigues Alckmin Filho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 12.9.2024.  

ANEXO

LISTA DE ATIVIDADES ECON�MICAS DA PESSOA JUR�DICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDI��ES DIFERENCIADAS DE DEPRECIA��O ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1�, CAPUT, INCISO I, DA LEI N� 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024

  ANEXO
(Reda��o dada pelo Decreto n� 12.292, de 2024)

LISTA DE ATIVIDADES ECON�MICAS DA PESSOA JUR�DICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDI��ES DIFERENCIADAS DE DEPRECIA��O ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1�, CAPUT, INCISO I, DA LEI N� 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 

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