ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 30, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que "Altera a Lei n� 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a dura��o do Programa Emergencial de Renegocia��o de D�vidas de Pessoas F�sicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 20 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 23 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.5.2024