ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 72, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 922, de 28 de fevereiro de 2020, que "Altera a Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que disp�e sobre a contrata��o por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, a Lei n� 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que disp�e sobre a autoriza��o para desconto de presta��es em folha de pagamento, a Lei n� 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei n� 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organiza��o b�sica dos �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 29 de junho de 2020.

Congresso Nacional, em 30 de junho de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 1.7.2020