LEI N� 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  Ficam institu�dos, no �mbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

I - o Programa Especial para An�lise de Benef�cios com Ind�cios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem ind�cios de irregularidade e potencial risco de realiza��o de gastos indevidos na concess�o de benef�cios administrados pelo INSS; e

I - o Programa Especial para An�lise de Benef�cios com Ind�cios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem ind�cios de irregularidade ou potencial risco de realiza��o de gastos indevidos na concess�o, no recurso ou na revis�o de benef�cios administrados pelo INSS; e        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.113, de 2022)

I - o Programa Especial para An�lise de Benef�cios com Ind�cios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem ind�cios de irregularidade ou potencial risco de realiza��o de gastos indevidos na concess�o, no recurso ou na revis�o de benef�cios administrados pelo INSS; e   (Reda��o dada pela Lei n� 14.441, de 2022)

II - o Programa de Revis�o de Benef�cios por Incapacidade (Programa de Revis�o), com o objetivo de revisar:

a) os benef�cios por incapacidade mantidos sem per�cia pelo INSS por per�odo superior a 6 (seis) meses e que n�o possuam data de cessa��o estipulada ou indica��o de reabilita��o profissional; e

b) outros benef�cios de natureza previdenci�ria, assistencial, trabalhista ou tribut�ria.

� 1� O Programa Especial durar� at� 31 de dezembro de 2020 e poder� ser prorrogado at� 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Presidente do INSS.

� 2� A an�lise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revis�o de benef�cios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclus�o tenha expirado at� 18 de janeiro de 2019 integrar� o Programa Especial.

� 2�  A an�lise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revis�o de benef�cios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclus�o tenha expirado at� 15 de junho de 2019 integrar� o Programa Especial.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 891, de 2019)               (Vig�ncia encerrada)

� 3� O Programa de Revis�o durar� at� 31 de dezembro de 2020 e poder� ser prorrogado at� 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia.

� 4� O acompanhamento por m�dico perito de processos judiciais de benef�cios por incapacidade integrar� o Programa de Revis�o.

� 4� Integrar�o o Programa de Revis�o:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.441, de 2022)

I - o acompanhamento por m�dico-perito de processos judiciais de benef�cios por incapacidade; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.441, de 2022)

II - o exame m�dico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previd�ncia Social cujo prazo m�ximo de agendamento de per�cia m�dica for superior a 45 (quarenta e cinco) dias.   (Inclu�do pela Lei n� 14.441, de 2022)

� 5� O Programa Especial e o Programa de Revis�o n�o afetar�o a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas ag�ncias da Previd�ncia Social.

Art. 2�  Para a execu��o dos Programas de que trata o art. 1� desta Lei, ficam institu�dos, at� 31 de dezembro de 2020:

I - o B�nus de Desempenho Institucional por An�lise de Benef�cios com Ind�cios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benef�cios (BMOB); e

II - o B�nus de Desempenho Institucional por Per�cia M�dica em Benef�cios por Incapacidade (BPMBI).

� 1� A implementa��o e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados � expressa autoriza��o em anexo pr�prio da lei or�ament�ria anual com a respectiva dota��o pr�via, nos termos do � 1� do art. 169 da Constitui��o Federal.

� 2� A concess�o do BMOB e do BPMBI poder� ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Economia, e a prorroga��o do BMOB ficar� condicionada � implementa��o de controles internos que atenuem os riscos de concess�o de benef�cios irregulares.

� 3�  Os valores do BMOB e do BPMBI poder�o ser revistos por ato do Ministro de Estado da Economia, com periodicidade n�o inferior a 12 (doze) meses, at� o limite da varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), ou de outro �ndice que vier a substitu�-lo, no mesmo per�odo.

Art. 3�  O BMOB ser� devido aos servidores p�blicos federais ativos que estejam em exerc�cio no INSS e concluam a an�lise de processos do Programa Especial.

� 1� As apura��es referentes aos benef�cios administrados pelo INSS poder�o ensejar o pagamento do BMOB.

� 2� A an�lise de processos de que trata o caput deste artigo dever� representar acr�scimo real � capacidade operacional regular de realiza��o de atividades do INSS, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.

� 3� A sele��o dos processos priorizar� os benef�cios mais antigos, sem preju�zo dos crit�rios estabelecidos no art. 9� desta Lei.

Art. 4�  O BMOB corresponder� ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial conclu�do, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS na forma prevista no art. 3� desta Lei.

� 1� O BMOB somente ser� pago se as an�lises dos processos ocorrerem sem preju�zo das atividades regulares do cargo de que o servidor for titular.

� 2� Ocorrer� a compensa��o da carga hor�ria na hip�tese de as atividades referentes �s an�lises dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho.

� 3� O BMOB gerar� efeitos financeiros at� 31 de dezembro de 2020 e poder� ser prorrogado, a crit�rio da administra��o p�blica federal, nos termos do � 1� do art. 1� e do � 2� do art. 2� desta Lei.

Art. 5�  O BMOB n�o ser� devido na hip�tese de pagamento de adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio ou de adicional noturno referente � mesma hora de trabalho.

Art. 6�  O BMOB observar� as seguintes regras:

I - n�o ser� incorporado aos vencimentos, � remunera��o ou aos proventos das aposentadorias e das pens�es;

II - n�o servir� de base de c�lculo para benef�cios ou vantagens; e

III - n�o integrar� a base de contribui��o previdenci�ria do servidor.

Art. 7�  O BMOB poder� ser pago cumulativamente com a Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), desde que os processos que ensejarem o seu pagamento n�o sejam computados na avalia��o de desempenho referente � GDASS.

Art. 8�  S�o considerados processos com ind�cios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hip�teses, sem preju�zo das disposi��es previstas no ato de que trata o art. 9� desta Lei:

I - potencial ac�mulo indevido de benef�cios indicado pelo Tribunal de Contas da Uni�o ou pela Controladoria-Geral da Uni�o;

II - potencial pagamento indevido de benef�cios previdenci�rios indicado pelo Tribunal de Contas da Uni�o e pela Controladoria-Geral da Uni�o;

III - processos identificados na For�a-Tarefa Previdenci�ria, composta pelo Minist�rio P�blico Federal, pela Pol�cia Federal e pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia;

IV - suspeita de �bito do benefici�rio;

V - benef�cio de presta��o continuada, previsto na Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com ind�cios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da Uni�o e da Controladoria-Geral da Uni�o e em outras avalia��es realizadas pela administra��o p�blica federal, permitidas, se necess�rio, a colabora��o e a parceria da administra��o p�blica estadual e da administra��o p�blica municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em coopera��o com os Minist�rios competentes;

VI - processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados;

VII - benef�cios pagos em valores superiores ao teto previdenci�rio adotado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social.

Art. 9�  Ato do Presidente do INSS estabelecer� os procedimentos, as metas e os crit�rios necess�rios � realiza��o das an�lises dos processos de que trata o inciso I do caput do art. 1� desta Lei e disciplinar�:

I - os crit�rios gerais a serem observados para a aferi��o, o monitoramento e o controle da realiza��o das an�lises dos processos para fins de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da meta do processo de monitoramento;

II - a forma de realiza��o de mutir�es para an�lise dos processos;

III - os crit�rios de ordem de prioridade das an�lises dos processos, observado o disposto no � 3� do art. 3� desta Lei;

IV - os requisitos que caracterizem acr�scimo real � capacidade operacional regular de realiza��o de atividades do INSS;

V - os crit�rios de revis�o da meta de an�lise dos processos de monitoramento; e

VI - outros crit�rios para caracteriza��o de processos com ind�cios de irregularidade.

Art. 10.  O BPMBI ser� devido aos ocupantes do cargo de Perito M�dico Federal, integrante da carreira de Perito M�dico Federal, do cargo de Perito M�dico da Previd�ncia Social, integrante da carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, de que trata a Lei n� 10.876, de 2 de junho de 2004, e do cargo de Supervisor M�dico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor M�dico-Pericial, de que trata a Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998, para cada per�cia m�dica extraordin�ria realizada no �mbito do Programa de Revis�o, na forma estabelecida em ato do Secret�rio Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia.

� 1� O ato do Secret�rio Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia a que se refere o caput deste artigo dispor� sobre os crit�rios para sele��o dos benef�cios objeto das per�cias extraordin�rias e abranger�:

I - benef�cios por incapacidade mantidos sem per�cia pelo INSS por per�odo superior a 6 (seis) meses e que n�o possuam data de cessa��o estipulada ou indica��o de reabilita��o profissional;

II - benef�cios de presta��o continuada sem revis�o por per�odo superior a 2 (dois) anos; e

III - outros benef�cios de natureza previdenci�ria, assistencial, trabalhista ou tribut�ria.

� 2� Para fins do disposto no caput deste artigo, per�cia m�dica extraordin�ria ser� aquela realizada al�m da jornada de trabalho ordin�ria e que representa acr�scimo real � capacidade operacional regular de realiza��o de per�cias m�dicas.

� 3� Poder� haver o pagamento do BPMBI na hip�tese de acompanhamento por m�dico perito de processos judiciais de benef�cios por incapacidade.

� 3�  Aplica-se o pagamento de que trata o caput �s tarefas extraordin�rias a que se refere o � 4� do art. 1� desta Lei.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.113, de 2022)

� 3� Aplica-se o pagamento de que trata o caput deste artigo �s tarefas extraordin�rias a que se refere o � 4� do art. 1� desta Lei.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.441, de 2022)

Art. 11.  O BPMBI corresponder� ao valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por per�cia extraordin�ria realizada, na forma prevista no art. 10 desta Lei.

Par�grafo �nico. O BPMBI gerar� efeitos financeiros a partir de 18 de janeiro de 2019 at� 31 de dezembro de 2020, permitida a prorroga��o, a crit�rio da administra��o p�blica federal, por ato do Ministro de Estado da Economia, nos termos do � 3� do art. 1� desta Lei.

Art. 12.  O pagamento de adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio ou de adicional noturno n�o ser� devido na hip�tese de pagamento do BPMBI referente � mesma hora de trabalho.

Art. 13.  O BPMBI observar� as seguintes regras:

I - n�o ser� incorporado aos vencimentos, � remunera��o ou aos proventos das aposentadorias e das pens�es;

II - n�o servir� de base de c�lculo para benef�cios ou vantagens; e

III - n�o integrar� a base de contribui��o previdenci�ria do servidor.

Art. 14.  O BPMBI poder� ser pago cumulativamente com a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria (GDAPMP), desde que as per�cias que ensejarem o seu pagamento n�o sejam computadas na avalia��o de desempenho referente � GDAPMP.

Art. 15.  Ato do Secret�rio Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia dispor� sobre:

I - os crit�rios gerais a serem observados para a aferi��o, o monitoramento e o controle da realiza��o das per�cias m�dicas de que trata o art. 10 desta Lei, para fins de concess�o do BPMBI;

II - o quantitativo di�rio m�ximo de per�cias m�dicas, nos termos do disposto no art. 10 desta Lei, por perito m�dico, e a capacidade operacional ordin�ria de realiza��o de per�cias m�dicas pelo perito m�dico e pela Ag�ncia da Previd�ncia Social do INSS;

III - a forma de realiza��o de mutir�o das per�cias m�dicas; e

IV - os crit�rios de ordem de prioridade para o agendamento dos benef�cios a serem revistos, tais como a data de concess�o do benef�cio e a idade do benefici�rio.

Art. 16.  (VETADO).

Art. 17.  As despesas decorrentes do pagamento do BMOB pela participa��o no Programa Especial e do BPMBI pela participa��o no Programa de Revis�o correr�o � conta do INSS.

Art. 18.  O cargo de Perito M�dico Previdenci�rio, integrante da carreira de Perito M�dico Previdenci�rio, de que trata a Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito M�dico Federal, integrante da carreira de Perito M�dico Federal.

Art. 19.  O cargo de Perito M�dico Federal, integrante da carreira de Perito M�dico Federal, de que trata esta Lei, o cargo de Perito M�dico da Previd�ncia Social, integrante da carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, de que trata a Lei n� 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor M�dico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor M�dico-Pericial, de que trata a Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Minist�rio da Economia.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.058, de 2021)           (Revogado pela Lei n� 14.261, de 2021)

Art. 20.  O exerc�cio dos servidores das carreiras de Perito M�dico Federal, de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social e de Supervisor M�dico-Pericial ser� disposto em ato do Ministro de Estado da Economia.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.058, de 2021)           (Revogado pela Lei n� 14.261, de 2021)

Par�grafo �nico.  As atividades relativas � gest�o das carreiras de Perito M�dico Federal, de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social e de Supervisor M�dico-Pericial ser�o exercidas pelo INSS at� que seja efetivada a nova estrutura.          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.058, de 2021)           (Revogado pela Lei n� 14.261, de 2021)

Art. 21.  A revis�o e a concess�o de benef�cios tribut�rios com base em per�cias m�dicas ser�o realizadas somente ap�s a implementa��o e a estrutura��o de per�cias m�dicas para essa finalidade.    (Vide Decreto n� 11.063, de 2022)

� 1� Ato do Ministro de Estado da Economia definir� os procedimentos para realizar a implementa��o e a estrutura��o de per�cias m�dicas a que se refere o caput deste artigo.

� 2� At� a implementa��o e a estrutura��o das per�cias m�dicas a que se refere o caput deste artigo, ficam mantidos os atuais procedimentos para a revis�o e a concess�o dos benef�cios tribut�rios de que trata este artigo.

Art. 22.  A Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 215.  Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hip�teses legais, fazem jus � pens�o por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constitui��o Federal e no art. 2� da Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR)

�Art. 217.  ............................................................................................................

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IV - .......................................................................................................................

.............................................................................................................................

d) tenha defici�ncia intelectual ou mental;

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� 4� (VETADO).� (NR)

�Art. 219.  A pens�o por morte ser� devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n�o, a contar da data:

I - do �bito, quando requerida em at� 180 (cento e oitenta dias) ap�s o �bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at� 90 (noventa) dias ap�s o �bito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida ap�s o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou

III - da decis�o judicial, na hip�tese de morte presumida.

� 1� A concess�o da pens�o por morte n�o ser� protelada pela falta de habilita��o de outro poss�vel dependente e a habilita��o posterior que importe em exclus�o ou inclus�o de dependente s� produzir� efeito a partir da data da publica��o da portaria de concess�o da pens�o ao dependente habilitado.

� 2� Ajuizada a a��o judicial para reconhecimento da condi��o de dependente, este poder� requerer a sua habilita��o provis�ria ao benef�cio de pens�o por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota at� o tr�nsito em julgado da respectiva a��o, ressalvada a exist�ncia de decis�o judicial em contr�rio.

� 3� Nas a��es em que for parte o ente p�blico respons�vel pela concess�o da pens�o por morte, este poder� proceder de of�cio � habilita��o excepcional da referida pens�o, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilita��o das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota at� o tr�nsito em julgado da respectiva a��o, ressalvada a exist�ncia de decis�o judicial em contr�rio.

� 4� Julgada improcedente a a��o prevista no � 2� ou � 3� deste artigo, o valor retido ser� corrigido pelos �ndices legais de reajustamento e ser� pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de dura��o de seus benef�cios.

� 5� Em qualquer hip�tese, fica assegurada ao �rg�o concessor da pens�o por morte a cobran�a dos valores indevidamente pagos em fun��o de nova habilita��o.� (NR)

�Art.  222.  ..............................................................................................................

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III - a cessa��o da invalidez, em se tratando de benefici�rio inv�lido, ou o afastamento da defici�ncia, em se tratando de benefici�rio com defici�ncia, respeitados os per�odos m�nimos decorrentes da aplica��o das al�neas a e b do inciso VII do caput deste artigo;

...............................................................................................................................

� 5� Na hip�tese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determina��o judicial a pagar alimentos tempor�rios a ex-c�njuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pens�o por morte ser� devida pelo prazo remanescente na data do �bito, caso n�o incida outra hip�tese de cancelamento anterior do benef�cio.

� 6� O benefici�rio que n�o atender � convoca��o de que trata o � 1� deste artigo ter� o benef�cio suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 95 da Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015.

� 7� O exerc�cio de atividade remunerada, inclusive na condi��o de microempreendedor individual, n�o impede a concess�o ou manuten��o da cota da pens�o de dependente com defici�ncia intelectual ou mental ou com defici�ncia grave.

� 8� No ato de requerimento de benef�cios previdenci�rios, n�o ser� exigida apresenta��o de termo de curatela de titular ou de benefici�rio com defici�ncia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.� (NR)

Art. 23.  A Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 49.  ..............................................................................................................

..............................................................................................................................

� 4� O Departamento Nacional de Registro do Com�rcio (DNRC), por interm�dio das Juntas Comerciais, e os Cart�rios de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas prestar�o, obrigatoriamente, ao Minist�rio da Economia, ao INSS e � Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informa��es referentes aos atos constitutivos e altera��es posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.

....................................................................................................................� (NR)

�Art. 68.  O Titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais remeter� ao INSS, em at� 1 (um) dia �til, pelo Sistema Nacional de Informa��es de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substitu�-lo, a rela��o dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos �bitos, das averba��es, das anota��es e das retifica��es registradas na serventia.

� 1� Para os Munic�pios que n�o disp�em de provedor de conex�o � internet ou de qualquer meio de acesso � internet, fica autorizada a remessa da rela��o em at� 5 (cinco) dias �teis.

� 2� Para os registros de nascimento e de natimorto, constar�o das informa��es, obrigatoriamente, a inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscri��o no CPF da filia��o.

� 3� Para os registros de casamento e de �bito, constar�o das informa��es, obrigatoriamente, a inscri��o no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso dispon�veis, os seguintes dados:

I - n�mero do cadastro perante o Programa de Integra��o Social (PIS) ou o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (Pasep);

II - N�mero de Identifica��o do Trabalhador (NIT);

III - n�mero de benef�cio previdenci�rio ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benef�cio pago pelo INSS;

IV - n�mero de registro da Carteira de Identidade e respectivo �rg�o emissor;

V - n�mero do t�tulo de eleitor;

VI - n�mero e s�rie da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS).

� 4� No caso de n�o haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, �bito ou averba��es, anota��es e retifica��es no m�s, dever� o Titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS at� o 5� (quinto) dia �til do m�s subsequente.

� 5� O descumprimento de qualquer obriga��o imposta neste artigo e o fornecimento de informa��o inexata sujeitar�o o Titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais, al�m de outras penalidades previstas, � penalidade prevista no art. 92 desta Lei e � a��o regressiva proposta pelo INSS, em raz�o dos danos sofridos.� (NR)

�Art. 69.  O INSS manter� programa permanente de revis�o da concess�o e da manuten��o dos benef�cios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

� 1� Na hip�tese de haver ind�cios de irregularidade ou erros materiais na concess�o, na manuten��o ou na revis�o do benef�cio, o INSS notificar� o benefici�rio, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de:

I - 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano;

II - 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.

� 2� A notifica��o a que se refere o � 1� deste artigo ser� feita:

I - preferencialmente por rede banc�ria ou por meio eletr�nico, conforme previsto em regulamento;

II - por via postal, por carta simples, considerado o endere�o constante do cadastro do benef�cio, hip�tese em que o aviso de recebimento ser� considerado prova suficiente da notifica��o;

III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em m�os; ou

IV - por edital, nos casos de retorno com a n�o localiza��o do segurado, referente � comunica��o indicada no inciso II deste par�grafo.

� 3� A defesa poder� ser apresentada pelo canal de atendimento eletr�nico do INSS ou na Ag�ncia da Previd�ncia Social do domic�lio do benefici�rio, na forma do regulamento.

� 4� O benef�cio ser� suspenso nas seguintes hip�teses:

I - n�o apresenta��o da defesa no prazo estabelecido no � 1� deste artigo;

II - defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.

� 5� O INSS dever� notificar o benefici�rio quanto � suspens�o do benef�cio de que trata o � 4� deste artigo e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para interposi��o de recurso.

� 6� Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ap�s a suspens�o a que se refere o � 4� deste artigo, sem que o benefici�rio, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benef�cio ser� cessado.

� 7� Para fins do disposto no caput deste artigo, o INSS poder� realizar recenseamento para atualiza��o do cadastro dos benefici�rios, abrangidos os benef�cios administrados pelo INSS, observado o disposto nos incisos III, IV e V do � 8� deste artigo.

� 8� Aqueles que receberem benef�cios realizar�o anualmente a comprova��o de vida nas institui��es financeiras, por meio de atendimento eletr�nico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identifica��o do benefici�rio, observadas as seguintes disposi��es:

I - a prova de vida e a renova��o de senha ser�o efetuadas por aquele que receber o benef�cio, mediante identifica��o por funcion�rio da institui��o, quando realizada nas institui��es financeiras;

II - o representante legal ou o procurador do benefici�rio, legalmente cadastrado no INSS, poder� realizar a prova de vida no INSS ou na institui��o financeira respons�vel pelo pagamento;

III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ser� disciplinada em ato do Presidente do INSS;

IV - o INSS dispor� de meios, inclu�da a realiza��o de pesquisa externa, que garantam a identifica��o e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldades de locomo��o e idosos acima de 80 (oitenta) anos que recebam benef�cios; e

V - o INSS poder� bloquear o pagamento do benef�cio encaminhado �s institui��es financeiras at� que o benefici�rio atenda � convoca��o, permitida a libera��o do pagamento automaticamente pela institui��o financeira.

� 9� O recurso de que trata o � 5� deste artigo n�o ter� efeito suspensivo.

� 10. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput deste artigo ou pelos �rg�os de controle, os procedimentos de an�lise e concess�o de benef�cios ser�o revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concess�o irregular.

� 11. Para fins do disposto no � 8� deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:

I - ter� acesso a todos os dados biom�tricos mantidos e administrados pelos �rg�os p�blicos federais; e

II - poder� ter, por meio de conv�nio, acesso aos dados biom�tricos:

a) da Justi�a Eleitoral; e

b) de outros entes federativos.� (NR)

Art. 24.  A Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 15.  .............................................................................................................

I - sem limite de prazo, quem est� em gozo de benef�cio, exceto do aux�lio-acidente;

..................................................................................................................� (NR)

�Art. 16.  ............................................................................................................

............................................................................................................................

� 5� As provas de uni�o est�vel e de depend�ncia econ�mica exigem in�cio de prova material contempor�nea dos fatos, produzido em per�odo n�o superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior � data do �bito ou do recolhimento � pris�o do segurado, n�o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

� 6� Na hip�tese da al�nea c do inciso V do � 2� do art. 77 desta Lei, a par da exig�ncia do � 5� deste artigo, dever� ser apresentado, ainda, in�cio de prova material que comprove uni�o est�vel por pelo menos 2 (dois) anos antes do �bito do segurado.

� 7� Ser� exclu�do definitivamente da condi��o de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por senten�a com tr�nsito em julgado, como autor, coautor ou part�cipe de homic�dio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis.� (NR)

�Art. 17.  ............................................................................................................

............................................................................................................................

� 7� N�o ser� admitida a inscri��o post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.� (NR)

�Art. 18.  ............................................................................................................

............................................................................................................................

� 4� Os benef�cios referidos no caput deste artigo poder�o ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminhar�o, eletronicamente, requerimento e respectiva documenta��o comprobat�ria de seu direito para delibera��o e an�lise do Instituto Nacional do  Seguro  Social  (INSS), nos  termos  do regulamento.� (NR)

�Art. 25.  ............................................................................................................

............................................................................................................................

III - sal�rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribui��es mensais, respeitado o disposto no par�grafo �nico do art. 39 desta Lei; e

IV - aux�lio-reclus�o: 24 (vinte e quatro) contribui��es mensais.

..................................................................................................................� (NR)

�Art. 26.  ............................................................................................................

I - pens�o por morte, sal�rio-fam�lia e aux�lio-acidente;

...............................................................................................................� (NR)

�Art. 27-A  Na hip�tese de perda da qualidade de segurado, para fins da concess�o dos benef�cios de aux�lio-doen�a, de aposentadoria por invalidez, de sal�rio-maternidade e de aux�lio-reclus�o, o segurado dever� contar, a partir da data da nova filia��o � Previd�ncia Social, com metade dos  per�odos  previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.� (NR)

�Art. 32.  O sal�rio de benef�cio do segurado que contribuir em raz�o de atividades concomitantes ser� calculado com base na soma dos sal�rios de contribui��o das atividades exercidas na data do requerimento ou do �bito, ou no per�odo b�sico de c�lculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.

I - (revogado);

II - (revogado);

a) (revogada);

b) (revogada);

III - (revogado).

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica ao segurado que, em obedi�ncia ao limite m�ximo do sal�rio de contribui��o, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

� 2� N�o se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redu��o do sal�rio de contribui��o das atividades concomitantes em respeito ao limite m�ximo desse sal�rio.� (NR)

�Art. 38-A  O Minist�rio da Economia manter� sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais (CNIS), observado o disposto nos �� 4� e 5� do art. 17 desta Lei, e poder� firmar acordo de coopera��o com o Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e com outros �rg�os da administra��o p�blica federal, estadual, distrital e municipal para a manuten��o e a gest�o do sistema de cadastro.

� 1� O sistema de que trata o caput deste artigo prever� a manuten��o e a atualiza��o anual do cadastro e conter� as informa��es necess�rias � caracteriza��o da condi��o de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento.

� 2� Da aplica��o do disposto neste artigo n�o poder� resultar nenhum �nus para os segurados, sem preju�zo do disposto no � 4� deste artigo.

...............................................................................................................................

� 4� A atualiza��o anual de que trata o � 1� deste artigo ser� feita at� 30 de junho do ano subsequente.

� 5� � vedada a atualiza��o de que trata o � 1� deste artigo ap�s o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no � 4� deste artigo.

� 6� Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o � 5� deste artigo, o segurado especial s� poder� computar o per�odo de trabalho rural se efetuados em �poca pr�pria a comercializa��o da produ��o e o recolhimento da contribui��o prevista no art. 25 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.� (NR)

�Art. 38-B  ..........................................................................................................

� 1� A partir de 1� de janeiro de 2023, a comprova��o da condi��o e do exerc�cio da atividade rural do segurado especial ocorrer�, exclusivamente, pelas informa��es constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.

� 2� Para o per�odo anterior a 1� de janeiro de 2023, o segurado especial comprovar� o tempo de exerc�cio da atividade rural por meio de autodeclara��o ratificada por entidades p�blicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei n� 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros �rg�os p�blicos, na forma prevista no regulamento.

� 3� At� 1� de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poder� ser realizado, atualizado e corrigido, sem preju�zo do prazo de que trata o � 1� deste artigo e da regra permanente prevista nos �� 4� e 5� do art. 38-A desta Lei.

� 4� Na hip�tese de diverg�ncia de informa��es entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benef�cio, o INSS poder� exigir a apresenta��o dos documentos referidos no art. 106 desta Lei.

� 5� O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei dever�o ser amplamente divulgados por todos os meios de comunica��o cab�veis para que todos os cidad�os tenham acesso � informa��o sobre a exist�ncia do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro.� (NR)

�Art. 39.  Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess�o:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de aux�lio-doen�a, de aux�lio-reclus�o ou de pens�o, no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, e de aux�lio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, igual ao n�mero de meses correspondentes � car�ncia do benef�cio requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou

.....................................................................................................................� (NR)

�Art. 55.  ................................................................................................................

................................................................................................................................

� 3� A comprova��o do tempo de servi�o para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, s� produzir� efeito quando for baseada em in�cio de prova material contempor�nea dos fatos, n�o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

.....................................................................................................................� (NR)

�Art. 59.  ...............................................................................................................

� 1� N�o ser� devido o aux�lio-doen�a ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previd�ncia Social j� portador da doen�a ou da les�o invocada como causa para o benef�cio, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress�o ou agravamento da doen�a ou da les�o.

� 2� N�o ser� devido o aux�lio-doen�a para o segurado recluso em regime fechado.

� 3� O segurado em gozo de aux�lio-doen�a na data do recolhimento � pris�o ter� o benef�cio suspenso.

� 4� A suspens�o prevista no � 3� deste artigo ser� de at� 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento � pris�o, cessado o benef�cio ap�s o referido prazo.

� 5� Na hip�tese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no � 4� deste artigo, o benef�cio ser� restabelecido a partir da data da soltura.

� 6� Em caso de pris�o declarada ilegal, o segurado ter� direito � percep��o do benef�cio por todo o per�odo devido.

� 7� O disposto nos �� 2�, 3�, 4�, 5� e 6� deste artigo aplica-se somente aos benef�cios dos segurados que forem recolhidos � pris�o a partir da data de publica��o desta Lei.

� 8� O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto ter� direito ao aux�lio-doen�a.� (NR)

�Art. 62.  ..............................................................................................................

� 1�  .....................................................................................................................

� 2� A altera��o das atribui��es e responsabilidades do segurado compat�veis com a limita��o que tenha sofrido em sua capacidade f�sica ou mental n�o configura desvio de cargo ou fun��o do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilita��o profissional a cargo do INSS.� (NR)

�Art. 73.  .............................................................................................................

Par�grafo �nico. Aplica-se � segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo.� (NR)

�Art. 74.  .............................................................................................................

I - do �bito, quando requerida em at� 180 (cento e oitenta) dias ap�s o �bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at� 90 (noventa) dias ap�s o �bito, para os demais dependentes;

.............................................................................................................................

� 1� Perde o direito � pens�o por morte o condenado criminalmente por senten�a com tr�nsito em julgado, como autor, coautor ou part�cipe de homic�dio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis.

...........................................................................................................................

� 3� Ajuizada a a��o judicial para reconhecimento da condi��o de dependente, este poder� requerer a sua habilita��o provis�ria ao benef�cio de pens�o por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota at� o tr�nsito em julgado da respectiva a��o, ressalvada a exist�ncia de decis�o judicial em contr�rio.

� 4� Nas a��es em que o INSS for parte, este poder� proceder de of�cio � habilita��o excepcional da referida pens�o, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilita��o das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota at� o tr�nsito em julgado da respectiva a��o, ressalvada a exist�ncia de decis�o judicial em contr�rio.

� 5� Julgada improcedente a a��o prevista no � 3� ou � 4� deste artigo, o valor retido ser� corrigido pelos �ndices legais de reajustamento e ser� pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de dura��o de seus benef�cios.

� 6� Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobran�a dos valores indevidamente pagos em fun��o de nova habilita��o.� (NR)

�Art. 76.  ................................................................................................................

................................................................................................................................

� 3� Na hip�tese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determina��o judicial a pagar alimentos tempor�rios a ex-c�njuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pens�o por morte ser� devida pelo prazo remanescente na data do �bito, caso n�o incida outra hip�tese de cancelamento anterior do benef�cio.� (NR)

�Art. 77.  ...............................................................................................................

...............................................................................................................................

� 2� O direito � percep��o da cota individual cessar�:

..............................................................................................................................

VI - pela perda do direito, na forma do � 1� do art. 74 desta Lei.

..............................................................................................................................

� 7� Se houver fundados ind�cios de autoria, coautoria ou participa��o de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis, em homic�dio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ser� poss�vel a suspens�o provis�ria de sua parte no benef�cio de pens�o por morte, mediante processo administrativo pr�prio, respeitados a ampla defesa e o contradit�rio, e ser�o devidas, em caso de absolvi��o, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspens�o, bem como a reativa��o imediata do benef�cio.� (NR)

�Art. 80. O aux�lio-reclus�o, cumprida a car�ncia prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, ser� devido, nas condi��es da pens�o por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido � pris�o em regime fechado que n�o receber remunera��o da empresa nem estiver em gozo de aux�lio-doen�a, de pens�o por morte, de sal�rio-maternidade, de aposentadoria ou de abono de perman�ncia em servi�o.

� 1� O requerimento do aux�lio-reclus�o ser� instru�do com certid�o judicial que ateste o recolhimento efetivo � pris�o, e ser� obrigat�ria a apresenta��o de prova de perman�ncia na condi��o de presidi�rio para a manuten��o do benef�cio.

� 2� O INSS celebrar� conv�nios com os �rg�os p�blicos respons�veis pelo cadastro dos presos para obter informa��es sobre o recolhimento � pris�o.

� 3� Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no m�s de compet�ncia de recolhimento � pris�o, tenha renda, apurada nos termos do disposto no � 4� deste artigo, de valor igual ou inferior �quela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos �ndices de reajuste aplicados aos benef�cios do RGPS.

� 4� A aferi��o da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrer� pela m�dia dos sal�rios de contribui��o apurados no per�odo de 12 (doze) meses anteriores ao m�s do recolhimento � pris�o.

� 5� A certid�o judicial e a prova de perman�ncia na condi��o de presidi�rio poder�o ser substitu�das pelo acesso � base de dados, por meio eletr�nico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justi�a, com dados cadastrais que assegurem a identifica��o plena do segurado e da sua condi��o de presidi�rio.

� 6� Se o segurado tiver recebido benef�cios por incapacidade no per�odo previsto no � 4� deste artigo, sua dura��o ser� contada considerando-se como sal�rio de contribui��o no per�odo o sal�rio de benef�cio que serviu de base para o c�lculo da renda mensal, reajustado na mesma �poca e com a mesma base dos benef�cios em geral, n�o podendo ser inferior ao valor de 1 (um) sal�rio m�nimo.

� 7� O exerc�cio de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, n�o acarreta a perda do direito ao recebimento do aux�lio-reclus�o para seus dependentes.

� 8� Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribu�do para a previd�ncia social durante o per�odo de reclus�o, o valor da pens�o por morte ser� calculado levando-se em considera��o o tempo de contribui��o adicional e os correspondentes sal�rios de contribui��o, facultada a op��o pelo valor do aux�lio-reclus�o.� (NR)

�Art. 96.  ...............................................................................................................

...............................................................................................................................

V - � vedada a emiss�o de Certid�o de Tempo de Contribui��o (CTC) com o registro exclusivo de tempo de servi�o, sem a comprova��o de contribui��o efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado dom�stico, trabalhador avulso e, a partir de 1� de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta servi�o a empresa obrigada a arrecadar a contribui��o a seu cargo, observado o disposto no � 5� do art. 4� da Lei n� 10.666, de 8 de maio de 2003;

VI - a CTC somente poder� ser emitida por regime pr�prio de previd�ncia social para ex-servidor;

VII - � vedada a contagem rec�proca de tempo de contribui��o do RGPS por regime pr�prio de previd�ncia social sem a emiss�o da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribui��o referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor p�blico ao pr�prio ente instituidor;

VIII - � vedada a desaverba��o de tempo em regime pr�prio de previd�ncia social quando o tempo averbado tiver gerado a concess�o de vantagens remunerat�rias ao servidor p�blico em atividade; e

IX - para fins de elegibilidade �s aposentadorias especiais referidas no � 4� do art. 40 e no � 1� do art. 201 da Constitui��o Federal, os per�odos reconhecidos pelo regime previdenci�rio de origem como de tempo especial, sem convers�o em tempo comum, dever�o estar inclu�dos nos per�odos de contribui��o compreendidos na CTC e discriminados de data a data.

Par�grafo �nico. O disposto no inciso V do caput deste artigo n�o se aplica ao tempo de servi�o anterior � edi��o da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribui��o.� (NR)

�Art. 103.  O prazo de decad�ncia do direito ou da a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o do ato de concess�o, indeferimento, cancelamento ou cessa��o de benef�cio e do ato de deferimento, indeferimento ou n�o concess�o de revis�o de benef�cio � de 10 (dez) anos, contado:       (Vide ADIN 6096)

I - do dia primeiro do m�s subsequente ao do recebimento da primeira presta��o ou da data em que a presta��o deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decis�o de indeferimento, cancelamento ou cessa��o do seu pedido de benef�cio ou da decis�o de deferimento ou indeferimento de revis�o de benef�cio, no �mbito administrativo.

.....................................................................................................................� (NR)

�Art. 106.  A comprova��o do exerc�cio de atividade rural ser� feita, complementarmente � autodeclara��o de que trata o � 2� e ao cadastro de que trata o � 1�, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:

..............................................................................................................................

III - (revogado);

IV - Declara��o de Aptid�o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2� da Lei n� 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

....................................................................................................................� (NR)

�Art. 110.  ............................................................................................................

� 1�  .....................................................................................................................

� 2� O dependente exclu�do, na forma do � 7� do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do � 7� do art. 77 desta Lei, n�o poder� representar outro dependente para fins de recebimento e percep��o do benef�cio.

� 3� O dependente que perde o direito � pens�o por morte, na forma do � 1� do art. 74 desta Lei, n�o poder� representar outro dependente para fins de recebimento e percep��o do benef�cio.� (NR)

�Art. 115.  ..............................................................................................................

...............................................................................................................................

II - pagamento administrativo ou judicial de benef�cio previdenci�rio ou assistencial indevido, ou al�m do devido, inclusive na hip�tese de cessa��o do benef�cio pela revoga��o de decis�o judicial, em valor que n�o exceda 30% (trinta por cento) da sua import�ncia, nos termos do regulamento;

...............................................................................................................................

� 3� Ser�o inscritos em d�vida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os cr�ditos constitu�dos pelo INSS em decorr�ncia de benef�cio previdenci�rio ou assistencial pago indevidamente ou al�m do devido, inclusive na hip�tese de cessa��o do benef�cio pela revoga��o de decis�o judicial, nos termos da Lei n� 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execu��o judicial.

� 4� Ser� objeto de inscri��o em d�vida ativa, para os fins do disposto no � 3� deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benef�cio pago indevidamente em raz�o de fraude, de dolo ou de coa��o, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabiliza��o.

� 5� O procedimento de que trata o � 4� deste artigo ser� disciplinado em regulamento, nos termos da Lei n� 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei n� 4.657, de 4 de setembro de 1942.

� 6� Na hip�tese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autoriza��o do desconto dever� ser revalidada a cada 3 (tr�s) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento.� (NR)

�Art. 120.  A Previd�ncia Social ajuizar� a��o regressiva contra os respons�veis nos casos de:

I - neglig�ncia quanto �s normas padr�o de seguran�a e higiene do trabalho indicadas para a prote��o individual e coletiva;

II - viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006.� (NR)

�Art. 121.  O pagamento de presta��es pela Previd�ncia Social em decorr�ncia dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei  n�o  exclui a  responsabilidade  civil da empresa, no caso do inciso I, ou do  respons�vel  pela  viol�ncia  dom�stica e familiar,  no  caso  do  inciso  II.� (NR)

�Art. 124-A  O INSS implementar� e manter� processo administrativo eletr�nico para requerimento de benef�cios e servi�os e disponibilizar� canais eletr�nicos de atendimento.

� 1� O INSS facilitar� o atendimento, o requerimento, a concess�o, a manuten��o e a revis�o de benef�cios por meio eletr�nico e implementar� procedimentos automatizados, de atendimento e presta��o de servi�os por meio de atendimento telef�nico ou de canais remotos.

� 2� Poder�o ser celebrados acordos de coopera��o, na modalidade de ades�o, com �rg�os e entidades da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, para a recep��o de documentos e o apoio administrativo �s atividades do INSS que demandem servi�os presenciais.

� 3� A implementa��o de servi�os eletr�nicos prever� mecanismos de controle preventivos de fraude e de identifica��o segura do cidad�o.�

�Art. 124-B  O INSS, para o exerc�cio de suas compet�ncias, observado o disposto nos incisos XI e XII do art. 5� da Constitui��o Federal e na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018, ter� acesso aos dados necess�rios para a an�lise, a concess�o, a revis�o e a manuten��o de benef�cios por ele administrados, em especial aos dados:

I � (VETADO);

II - dos registros e dos prontu�rios eletr�nicos do Sistema �nico de Sa�de (SUS), administrados pelo Minist�rio da Sa�de;

III - dos documentos m�dicos mantidos por entidades p�blicas e privadas, sendo necess�ria, no caso destas �ltimas, a celebra��o de conv�nio para garantir o acesso; e

IV - de movimenta��o das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), institu�do pela Lei n� 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econ�mica Federal.

� 1� Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, ser�o preservados a integridade e o sigilo dos dados acessados pelo INSS, eventualmente existentes, e o acesso aos dados dos prontu�rios eletr�nicos do Sistema �nico de Sa�de (SUS) e dos documentos m�dicos mantidos por entidades p�blicas e privadas ser� exclusivamente franqueado aos peritos m�dicos federais designados pelo INSS.

� 2� O Minist�rio da Economia ter� acesso �s bases de dados geridas ou administradas pelo INSS, inclu�da a folha de pagamento de benef�cios com o detalhamento dos pagamentos.

� 3� As bases de dados e as informa��es de que tratam o caput e o � 1� deste artigo poder�o ser compartilhadas com os regimes pr�prios de previd�ncia social, para estrita utiliza��o em suas atribui��es relacionadas � recep��o, � an�lise, � concess�o, � revis�o e � manuten��o de benef�cios por eles administrados, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, na forma disciplinada conjuntamente pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia e pelo gestor dos dados.

� 4� Fica dispensada a celebra��o de conv�nio, de acordo de coopera��o t�cnica ou de instrumentos cong�neres para a efetiva��o do acesso aos dados de que trata o caput deste artigo, quando se tratar de dados hospedados por �rg�os da administra��o p�blica federal, e caber� ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extra��o dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os �rg�os envolvidos.

� 5� As solicita��es de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem caracter�stica de requisi��o, dispensados a celebra��o de conv�nio, acordo de coopera��o t�cnica ou instrumentos cong�neres para a efetiva��o do acesso aos dados de que trata o caput deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado.�

�Art. 124-C  O servidor respons�vel pela an�lise dos pedidos dos benef�cios previstos nesta Lei motivar� suas decis�es ou opini�es t�cnicas e responder� pessoalmente apenas na hip�tese de dolo ou erro grosseiro.�

�Art. 124-D  A administra��o p�blica federal desenvolver� a��es de seguran�a da informa��o e comunica��es, inclu�das as de seguran�a cibern�tica, de seguran�a das infraestruturas, de qualidade dos dados e de seguran�a de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuar� a sua integra��o, inclusive com as bases de dados e informa��es dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benef�cios sociais.�

�Art. 124-E  (VETADO).�

�Art. 124-F  (VETADO).�

�Art. 126.  Compete ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social julgar:

I - recursos das decis�es do INSS nos processos de interesse dos benefici�rios;

II - contesta��es e recursos relativos � atribui��o, pelo Minist�rio da Economia, do Fator Acident�rio de Preven��o aos estabelecimentos das empresas;

III - recursos das decis�es do INSS relacionados � comprova��o de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informa��es relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei.

.............................................................................................................................

� 3� A propositura de a��o que tenha por objeto id�ntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa ren�ncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desist�ncia do recurso interposto.� (NR)

Art. 25.  O art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte � 12:

�Art. 20.  ...........................................................................................................

...........................................................................................................................

� 12. S�o requisitos para a concess�o, a manuten��o e a revis�o do benef�cio as inscri��es no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) e no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro �nico, conforme previsto em regulamento.� (NR)

Art. 26.  A Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1�  ...........................................................................................................

I - Supervisor M�dico-Pericial, composta de 500 (quinhentos) cargos de igual denomina��o, lotados no quadro de pessoal do Minist�rio da Economia com atribui��es destinadas �s atividades de gest�o governamental, de gerenciamento, de supervis�o, de controle, de fiscaliza��o e de auditoria das atividades de per�cia m�dica;

.................................................................................................................� (NR)

�Art. 5�  ............................................................................................................

I - da carreira de Supervisor M�dico-Pericial, o Minist�rio da Economia;

................................................................................................................� (NR)

�Art. 6�  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - definir os termos do edital dos concursos p�blicos para provimentos dos cargos, observadas as atribui��es da carreira e as normas editadas pelo Minist�rio da Economia;

.................................................................................................................................

VII - supervisionar e acompanhar a aplica��o das normas e dos procedimentos, para fins de progress�o e promo��o, e das demais regras referentes � organiza��o da carreira, e propor o seu aperfei�oamento ao Minist�rio da Economia.

� 1� Observadas as normas editadas pelo Minist�rio da Economia, os �rg�os supervisores a que se refere o caput deste artigo ser�o assessorados por:

I - representantes dos �rg�os ou das entidades de lota��o dos integrantes da carreira; e

II - comit� consultivo, composto de integrantes da carreira sob a sua supervis�o.

� 2� (Revogado).� (NR)

�Art. 21. Compete ao Minist�rio da Economia editar as normas complementares e os procedimentos necess�rios � promo��o nas carreiras de que trata esta Lei.� (NR)

Art. 27.  A Lei n� 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 12-A O ocupante de cargo efetivo de Perito M�dico da Previd�ncia Social da carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social em exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS perceber� a parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu�do ao �rg�o ou � entidade em que o servidor estiver em efetivo exerc�cio somada � parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho individual conforme os crit�rios de avalia��o estabelecidos em regulamento.� (NR)

�Art. 15. O ocupante de cargo efetivo de Perito M�dico da Previd�ncia Social da carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social que n�o se encontrar em exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS perceber� integralmente a parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho institucional no per�odo somada � parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho individual, quando requisitado pela Presid�ncia da Rep�blica ou pela Vice-Presid�ncia da Rep�blica.

.....................................................................................................................� (NR)

Art. 28.  A Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Se��o V

Da Carreira de Perito M�dico Federal e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial�

�Art. 30. Fica estruturada a carreira de Perito M�dico Federal, no �mbito do quadro de pessoal do Minist�rio da Economia, composta dos cargos de n�vel superior de Perito M�dico Federal, de provimento efetivo.

...............................................................................................................................

� 3� S�o atribui��es essenciais e exclusivas dos cargos de Perito M�dico Federal, de Perito M�dico da Previd�ncia Social e, supletivamente, de Supervisor M�dico-Pericial da carreira de que trata a Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998, as atividades m�dico-periciais relacionadas com:

I - o regime geral de previd�ncia social e assist�ncia social:

a) a emiss�o de parecer conclusivo quanto � incapacidade laboral;

b) a verifica��o, quando necess�ria � an�lise da proced�ncia de benef�cios previdenci�rios;

c) a caracteriza��o da invalidez; e

d) a auditoria m�dica.

II - a instru��o de processos administrativos referentes � concess�o e � revis�o de benef�cios tribut�rios e previdenci�rios a que se referem as al�neas a, c e d do inciso I e o inciso V do caput deste artigo;

III - o assessoramento t�cnico � representa��o judicial e extrajudicial da Uni�o, das autarquias e das funda��es p�blicas federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados com o disposto neste artigo;

IV - a movimenta��o da conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), nas hip�teses previstas em lei, relacionadas � condi��o de sa�de;

V - o exame m�dico-pericial componente da avalia��o biopsicossocial da defici�ncia de que trata o � 1� do art. 2� da Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), no �mbito federal, para fins previdenci�rios, assistenciais e tribut�rios, observada a vig�ncia estabelecida no par�grafo �nico do art. 39 da Lei resultante da Medida Provis�ria n� 871, de 18 de janeiro de 2019;           (Vig�ncia)

VI - as atividades acess�rias �quelas previstas neste artigo, na forma definida em regulamento.

� 4� Ato do Ministro de Estado da Economia poder� autorizar a execu��o pelos titulares de cargos de que trata o � 3� deste artigo de outras atividades m�dico-periciais previstas em lei para a administra��o p�blica federal.

� 4�-A Ato do dirigente m�ximo do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal (Sipec) regulamentar� as orienta��es e os procedimentos a serem adotados na realiza��o das atividades de que trata o � 4� deste artigo.

............................................................................................................................

� 11. O Perito M�dico Federal deve trabalhar com isen��o e sem interfer�ncias externas, vedada a presen�a ou a participa��o de n�o m�dicos durante o ato m�dico-pericial, exceto quando autorizado por ato discricion�rio do Perito M�dico Federal.

� 12. Nas per�cias m�dicas onde for exigido o exame m�dico-pericial presencial do requerente, ficar� vedada a substitui��o do exame presencial por exame remoto ou � dist�ncia na forma de telemedicina ou tecnologias similares.� (NR)

�Art. 35.  .........................................................................................................

.........................................................................................................................

� 5� Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo poder�o, a qualquer tempo, optar pela jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, por meio do termo de op��o de que trata o Anexo XIV-A desta Lei, observado o interesse da administra��o p�blica federal quanto � altera��o da jornada de trabalho e respeitado o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.

..............................................................................................................� (NR)

�Art. 38. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �rg�o de lota��o ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

.......................................................................................................................

� 4� A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional ser� paga conforme os par�metros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o de lota��o.

.............................................................................................................� (NR)

�Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem em efetivo exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Economia ou no INSS perceber�o a parcela da GDAPMP referente � avalia��o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu�do ao �rg�o ou � entidade em que o servidor estiver em efetivo exerc�cio e a parcela da GDAPMP referente � avalia��o de desempenho individual conforme os crit�rios e os procedimentos de avalia��o estabelecidos no art. 46 desta Lei.� (NR)

�Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem na condi��o de dirigentes m�ximos de Superintend�ncia Regional, de Ger�ncia-Executiva, de Ag�ncia da Previd�ncia Social e de Chefia de Se��o de Sa�de do Trabalhador do INSS perceber�o a GDAPMP nos termos do disposto no art. 39.� (NR)

�Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem em exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDAPMP da seguinte forma:

..........................................................................................................................

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-DAS de n�veis 4, 5 ou 6 ou equivalentes, hip�tese em que o valor da GDAPMP ser� correspondente � pontua��o m�xima poss�vel a t�tulo de desempenho individual somada � pontua��o correspondente � m�dia nacional atribu�da a t�tulo de avalia��o institucional �s unidades do �rg�o ou da entidade em que o servidor se encontrar em efetivo exerc�cio.� (NR)

�Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que n�o se encontrarem em efetivo exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS far�o jus � GDAPMP quando:

..............................................................................................................� (NR)

�Art. 46.  ........................................................................................................

� 1� Os crit�rios e os procedimentos espec�ficos da avalia��o individual e institucional e da atribui��o da GDAPMP ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Economia.

� 2� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado da Economia.

...............................................................................................................� (NR)

Art. 29.  O � 1� do art. 4� da Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII:

�Art. 4�  ...........................................................................................................

� 1�  .................................................................................................................

..........................................................................................................................

XXVI - o B�nus de Desempenho Institucional por Per�cia M�dica em Benef�cios por Incapacidade (BPMBI); e

XXVII - o B�nus de Desempenho Institucional por An�lise de Benef�cios com Ind�cios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benef�cios (BMOB).

...............................................................................................................� (NR)

Art. 30.  A Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 52. ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

� 3� O oficial de registro civil comunicar� o registro de nascimento ao Minist�rio da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informa��es de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substitu�-lo.� (NR)

�Art. 75.  .........................................................................................................

Par�grafo �nico. O oficial de registro civil comunicar� o registro ao Minist�rio da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informa��es de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substitu�-lo.� (NR)

Art. 31.  A Lei n� 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es, numerando-se o par�grafo �nico do art. 1� e do art. 8� como � 1�:

�Art. 1�  .........................................................................................................

� 1� Aplicam-se adicionalmente aos regimes pr�prios de previd�ncia social as disposi��es estabelecidas no art. 6� desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenci�ria por eles institu�dos.

� 2� Os regimes pr�prios de previd�ncia social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios operacionalizar�o a compensa��o financeira a que se referem o � 9� do art. 201 da Constitui��o Federal e a Lei n� 9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de previd�ncia social, sob pena de incidirem nas san��es de que trata o art. 7� desta Lei.� (NR)

�Art. 6�  ........................................................................................................

Par�grafo �nico. No estabelecimento das condi��es e dos limites para aplica��o dos recursos dos regimes pr�prios de previd�ncia social, na forma do inciso IV do caput deste artigo, o Conselho Monet�rio Nacional dever� considerar, entre outros requisitos:

I - a natureza p�blica das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observ�ncia dos princ�pios de seguran�a, prote��o e prud�ncia financeira;

II - a necessidade de exig�ncia, em rela��o �s institui��es p�blicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observ�ncia de crit�rios relacionados a boa qualidade de gest�o, ambiente de controle interno, hist�rico e experi�ncia de atua��o, solidez patrimonial, volume de recursos sob administra��o e outros destinados � mitiga��o de riscos.� (NR)

�Art. 8� Os respons�veis pelos poderes, �rg�os ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime pr�prio de previd�ncia social e os membros dos seus conselhos e comit�s respondem diretamente por infra��o ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais.

� 1� As infra��es ser�o apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representa��o ou a den�ncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contradit�rio e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.

� 2� S�o tamb�m respons�veis quaisquer profissionais que prestem servi�os t�cnicos ao ente estatal e respectivo regime pr�prio de previd�ncia social, diretamente ou por interm�dio de pessoa jur�dica contratada.� (NR)

�Art. 8�-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime pr�prio de previd�ncia social e da unidade gestora do regime e os demais respons�veis pelas a��es de investimento e aplica��o dos recursos previdenci�rios, inclusive os consultores, os distribuidores, a institui��o financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores ser�o solidariamente respons�veis, na medida de sua participa��o, pelo ressarcimento dos preju�zos decorrentes de aplica��o em desacordo com a legisla��o vigente a que tiverem dado causa.�

�Art. 8�-B Os dirigentes da unidade gestora do regime pr�prio de previd�ncia social dever�o atender aos seguintes requisitos m�nimos:

I - n�o ter sofrido condena��o criminal ou incidido em alguma das demais situa��es de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1� da Lei Complementar n� 64, de 18 de maio de 1990, observados os crit�rios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certifica��o e habilita��o comprovadas, nos termos definidos em par�metros gerais;

III - possuir comprovada experi�ncia no exerc�cio de atividade nas �reas financeira, administrativa, cont�bil, jur�dica, de fiscaliza��o, atuarial ou de auditoria;

IV - ter forma��o superior.

Par�grafo �nico. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comit� de investimentos da unidade gestora do regime pr�prio de previd�ncia social.�

�Art. 9� Compete � Uni�o, por interm�dio da Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, em rela��o aos regimes pr�prios de previd�ncia social e aos seus fundos previdenci�rios:

I - a orienta��o, a supervis�o, a fiscaliza��o e o acompanhamento;

II - o estabelecimento e a publica��o de par�metros, diretrizes e crit�rios de responsabilidade previdenci�ria na sua institui��o, organiza��o e funcionamento, relativos a custeio, benef�cios, atu�ria, contabilidade, aplica��o e utiliza��o de recursos e constitui��o e manuten��o dos fundos previdenci�rios, para preserva��o do car�ter contributivo e solid�rio e do equil�brio financeiro e atuarial;

III - a apura��o de infra��es, por servidor credenciado, e a aplica��o de penalidades, por �rg�o pr�prio, nos casos previstos no art. 8� desta Lei;

IV - a emiss�o do Certificado de Regularidade Previdenci�ria (CRP), que atestar�, para os fins do disposto no art. 7� desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, dos crit�rios e exig�ncias aplic�veis aos regimes pr�prios de previd�ncia social e aos seus fundos previdenci�rios.

Par�grafo �nico.  A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios encaminhar�o � Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, na forma, na periodicidade e nos crit�rios por ela definidos, dados e informa��es sobre o regime pr�prio de previd�ncia social e seus segurados.� (NR)

Art. 32. A  Lei n� 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 8� Na hip�tese de descumprimento do prazo de desembolso estipulado no � 2� do art. 6� desta Lei ou de descumprimento do prazo de an�lise dos requerimentos estipulado em regulamento, ser�o aplicadas as mesmas normas em vigor para atualiza��o dos valores dos recolhimentos em atraso de contribui��es previdenci�rias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

.....................................................................................................................� (NR)

�Art. 8�-A  .............................................................................................................

� 1� O regulamento estabelecer� as disposi��es espec�ficas a serem observadas na compensa��o financeira entre os regimes pr�prios de previd�ncia social, inclusive no que se refere ao per�odo de estoque e �s condi��es para seu pagamento, admitido o parcelamento.

� 2� O ente federativo que n�o aderir � compensa��o financeira com os demais regimes pr�prios de previd�ncia social ou inadimplir suas obriga��es ter� suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensa��o com o regime geral de previd�ncia social, na forma estabelecida no regulamento.� (NR)

Art. 33.  O art. 5�-B da Lei n� 10.855, de 1� de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5�-B S�o atribui��es da carreira do Seguro Social:

I - no exerc�cio da compet�ncia do INSS e em car�ter privativo:

a) elaborar e proferir decis�es ou delas participar em processo administrativo-previdenci�rio relativas ao Regime Geral da Previd�ncia Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constitui��o Federal, bem como em processos de consulta, de restitui��o ou de apura��o de irregularidade em processos administrados pelo INSS;

b) proceder � orienta��o no tocante � interpreta��o da legisla��o previdenci�ria de que trata o art. 201 da Constitui��o Federal;

c) realizar as altera��es cadastrais que impactam em altera��o de direitos a benef�cios sociais no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais (CNIS), de que trata o art. 29-A da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991;

d) exercer, em car�ter geral e concorrente, as demais atividades inerentes � compet�ncia do INSS;

II - exercer atividades de natureza t�cnica, acess�ria ou preparat�ria ao exerc�cio das atribui��es privativas ao servidor administrativo da carreira do Seguro Social;

III - atuar no exame de mat�rias e processos administrativos de benef�cios sociais, ressalvado o disposto na al�nea a do inciso I do caput deste artigo.

Par�grafo �nico. Outras atribui��es espec�ficas dos cargos de que tratam os arts. 5� e 5�-A desta Lei poder�o ser estabelecidas em regulamento.� (NR)

Art. 34.  O art. 10 da Lei n� 7.783, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII, XIII e XIV:

�Art. 10.  ............................................................................................................

............................................................................................................................

XII - atividades m�dico-periciais relacionadas com o regime geral de previd�ncia social e a assist�ncia social;

XIII - atividades m�dico-periciais relacionadas com a caracteriza��o do impedimento f�sico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com defici�ncia, por meio da integra��o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia); e

XIV - outras presta��es m�dico-periciais da carreira de Perito M�dico Federal indispens�veis ao atendimento das necessidades inadi�veis da comunidade.� (NR)

Art. 35.  O art. 14 da Lei n� 11.481, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte � 5�:

�Art. 14.  ...........................................................................................................

...........................................................................................................................

� 5� Na hip�tese de que trata o caput deste artigo, ser� devido pelo adquirente o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da aliena��o, a ser destinado exclusivamente para a moderniza��o do atendimento aos segurados do Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS) e o aperfei�oamento dos sistemas de preven��o � fraude, dispensado dessa obriga��o o arrematante benefici�rio de programas habitacionais ou de regulariza��o fundi�ria de interesse social.� (NR)

Art. 36.  Os valores creditados indevidamente em raz�o de �bito, em favor de pessoa natural falecida, em institui��es integrantes do sistema financeiro nacional por pessoa jur�dica de direito p�blico interno dever�o ser restitu�dos.

� 1� O disposto no caput deste artigo:

I - aplica-se aos cr�ditos realizados, inclusive anteriormente � data de entrada em vigor desta Lei;

II - n�o se aplica aos cr�ditos referentes a per�odos de compet�ncia anteriores ao �bito;

III - n�o se aplica aos benef�cios do Programa Bolsa Fam�lia, de que trata a Lei n� 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e

III - n�o se aplica aos valores financeiros recebidos pela fam�lia relativos aos benef�cios do Programa Aux�lio Brasil de que trata a Lei n� 14.284 de 29 de dezembro de 2021; e     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.106, de 2022)

 III - n�o se aplica aos valores financeiros recebidos pela fam�lia relativos aos benef�cios do Programa Aux�lio Brasil de que trata a Lei n� 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e       (Reda��o dada pela Lei n� 14.431, de 2022)

IV - n�o afasta outros mecanismos de restitui��o de valores pagos por entes p�blicos.

� 2� O ente p�blico informar� � institui��o financeira o valor monet�rio exato a ser restitu�do.

� 3� O c�lculo para a restitui��o do valor a que se refere o � 2� deste artigo considerar� a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao per�odo posterior ao falecimento do benefici�rio.

� 4� O ente p�blico comprovar� o �bito � institui��o financeira utilizando-se de um dos seguintes instrumentos:

I - certid�o de �bito original;

II - c�pia autenticada, em cart�rio ou administrativamente, da certid�o de �bito, inclusive por meio eletr�nico;

III - comunica��o eletr�nica remetida pelo cart�rio ao ente p�blico;

IV - informa��o relativa ao �bito prestada por �rg�o integrante do Sistema �nico de Sa�de (SUS); ou

V - informa��o prestada pelo INSS, por meio de relat�rio conclusivo de apura��o de �bito.

� 5� Ap�s o recebimento do requerimento de restitui��o, formulado nos termos deste artigo, e observadas as normas a serem editadas pelo Conselho Monet�rio Nacional, a institui��o financeira:

I - bloquear�, imediatamente, os valores dispon�veis; e

II - restituir� ao ente p�blico os valores bloqueados at� o 45� (quadrag�simo quinto) dia ap�s o recebimento do requerimento.

� 6� Na hip�tese de n�o haver saldo suficiente para a restitui��o, a institui��o financeira restituir� o valor dispon�vel e comunicar� a inexist�ncia ou insufici�ncia de saldo ao ente p�blico.

� 7� Consideram-se dispon�veis os valores existentes na conta corrente do benefici�rio ou nas aplica��es autom�ticas de recursos a ela vinculadas na data em que a institui��o retornar ao ente p�blico.

� 8� Na hip�tese de a institui��o financeira constatar erro no requerimento de restitui��o, por meio do comparecimento do benefici�rio ou de prova de vida, dever�, imediatamente:

I - desbloquear os valores; e

II - comunicar o desbloqueio ao ente p�blico requerente.

� 9� O disposto no caput deste artigo n�o exclui a retifica��o do requerimento pelo ente p�blico, de of�cio ou a pedido do benefici�rio.

Art. 37. A ratifica��o prevista no � 2� do art. 38-B da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, ser� exigida pelo INSS ap�s o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publica��o da Medida Provis�ria n� 871, de 2019, em 18 de janeiro de 2019.

Par�grafo �nico.  No decorrer do prazo de que trata o caput deste artigo, ser� aceita pelo INSS a autodeclara��o do segurado independentemente da ratifica��o prevista no � 2� do art. 38-B da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, sem preju�zo do disposto no � 4� do referido artigo, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 38.  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) � 5� do art. 60;

b) art. 79;

c) inciso III do caput do art. 106;

II - o � 2� do art. 6� da Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998;

III - o art. 2� da Lei n� 10.876, de 2 de junho de 2004;

IV - a Lei n� 11.720, de 20 de junho de 2008;

V - o inciso IV do art. 7� da Lei n� 9.717, de 27 de novembro de 1998;

IV - o art. 2� da Lei n� 10.666, de 8 de maio de 2003.

Art. 39.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Par�grafo �nico.  O disposto no inciso V do � 3� do art. 30 da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ter� vig�ncia entre a data de publica��o desta Lei e a data de publica��o do ato normativo que aprovar o instrumento de avalia��o a que se refere o � 2� do art. 2� da Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia).

Bras�lia, 18 de junho de 2019; 198^o da Independ�ncia e 131^o da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Roberto de Oliveira Campos Neto

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.6.2019  - Edi��o extra

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