ATO N� 19, DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional , nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 805, de 30 de o utubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remunerat�rios para os exerc�cios subsequentes, altera a Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que disp�e sobre o regime jur�dico dos servidores p�blicos civis da Uni�o, das autarquias e das funda��es p�blicas federais, e a Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto � al�quota da contribui��o social do servidor p�blico e a outras quest�es", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

Congresso Nacional, em 9 de abril

Senador EUN�CIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Naciona

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 10.4.2018