ATO DECLARAT�RIO N� 1, DE 2006

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sess�o realizada no dia 13 de dezembro de 2006, o Plen�rio da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relev�ncia e urg�ncia da Medida Provis�ria n� 320, de 24 de agosto de 2006, que �Disp�e sobre a movimenta��o e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exporta��o, o alfandegamento de locais e recintos, a licen�a para explorar servi�os de movimenta��o e armazenagem de mercadorias em Centro Log�stico e Industrial Aduaneiro, altera a legisla��o aduaneira e d� outras provid�ncias� e determinou o seu arquivamento.

Senado Federal, em 14 de dezembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente