LEI N^o 10.218, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 487 da Consolida��o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 5^o e 6^o:

                    "Art. 487. .....................................................

                    ........................................................................"

"� 5^o O valor das horas extraordin�rias habituais integra o aviso pr�vio indenizado." (AC)*

"� 6^o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso pr�vio, beneficia o empregado pr�-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os sal�rios correspondentes ao per�odo do aviso, que integra seu tempo de servi�o para todos os efeitos legais." (AC)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publica��o.

Bras�lia, 11 de abril de 2001; 180^o da Independ�ncia e 113^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
Francisco Dornelles

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2001