Art. 2^o  Trabalho tempor�rio � aquele prestado por pessoa f�sica contratada por uma empresa de trabalho tempor�rio que a coloca � disposi��o de uma empresa tomadora de servi�os, para atender � necessidade de substitui��o transit�ria de pessoal permanente ou � demanda complementar de servi�os.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 1^o  � proibida a contrata��o de trabalho tempor�rio para a substitui��o de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.                (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 2^o  Considera-se complementar a demanda de servi�os que seja oriunda de fatores imprevis�veis ou, quando decorrente de fatores previs�veis, tenha natureza intermitente, peri�dica ou sazonal.                (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 4^o-A.  Empresa prestadora de servi�os a terceiros � a pessoa jur�dica de direito privado destinada a prestar � contratante servi�os determinados e espec�ficos.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 4^o-A.  Considera-se presta��o de servi�os a terceiros a transfer�ncia feita pela contratante da execu��o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, � pessoa jur�dica de direito privado prestadora de servi�os que possua capacidade econ�mica compat�vel com a sua execu��o.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)

� 1^o  A empresa prestadora de servi�os contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realiza��o desses servi�os.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 4^o-B.  S�o requisitos para o funcionamento da empresa de presta��o de servi�os a terceiros:                  (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

I - prova de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ);                     (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

II - registro na Junta Comercial;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

III - capital social compat�vel com o n�mero de empregados, observando-se os seguintes par�metros:                  (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

a) empresas com at� dez empregados - capital m�nimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);                (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

b) empresas com mais de dez e at� vinte empregados - capital m�nimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);                  (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

c) empresas com mais de vinte e at� cinquenta empregados - capital m�nimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);                 (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

d) empresas com mais de cinquenta e at� cem empregados - capital m�nimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e                    (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

e) empresas com mais de cem empregados - capital m�nimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).                     (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 4^o-C.  S�o asseguradas aos empregados da empresa prestadora de servi�os a que se refere o art. 4^o-A desta Lei, quando e enquanto os servi�os, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas depend�ncias da tomadora, as mesmas condi��es:    (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

I - relativas a:   (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

a) alimenta��o garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeit�rios;  (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

b) direito de utilizar os servi�os de transporte;   (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

c) atendimento m�dico ou ambulatorial existente nas depend�ncias da contratante ou local por ela designado;   (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.   (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

II - sanit�rias, de medidas de prote��o � sa�de e de seguran�a no trabalho e de instala��es adequadas � presta��o do servi�o.   (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

� 1^o  Contratante e contratada poder�o estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada far�o jus a sal�rio equivalente ao pago aos empregados da contratante, al�m de outros direitos n�o previstos neste artigo.   (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

� 2^o  Nos contratos que impliquem mobiliza��o de empregados da contratada em n�mero igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poder� disponibilizar aos empregados da contratada os servi�os de alimenta��o e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padr�o de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos servi�os existentes.   (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

Art. 5^o-A.  Contratante � a pessoa f�sica ou jur�dica que celebra contrato com empresa de presta��o de servi�os determinados e espec�ficos.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 5^o-A.  Contratante � a pessoa f�sica ou jur�dica que celebra contrato com empresa de presta��o de servi�os relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)

� 1^o  � vedada � contratante a utiliza��o dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de servi�os.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 2^o  Os servi�os contratados poder�o ser executados nas instala��es f�sicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 3^o  � responsabilidade da contratante garantir as condi��es de seguran�a, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas depend�ncias ou local previamente convencionado em contrato.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 4^o  A contratante poder� estender ao trabalhador da empresa de presta��o de servi�os o mesmo atendimento m�dico, ambulatorial e de refei��o destinado aos seus empregados, existente nas depend�ncias da contratante, ou local por ela designado.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 5^o-B.  O contrato de presta��o de servi�os conter�:                  (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

I - qualifica��o das partes;                   (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

II - especifica��o do servi�o a ser prestado;                     (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

III - prazo para realiza��o do servi�o, quando for o caso;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

IV - valor.    (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 5^o-C.  N�o pode figurar como contratada, nos termos do  art. 4^o-A desta Lei, a pessoa jur�dica cujos titulares ou s�cios tenham, nos �ltimos dezoito meses, prestado servi�os � contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem v�nculo empregat�cio, exceto se os referidos titulares ou s�cios forem aposentados.  (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

Art. 5^o-D.  O empregado que for demitido n�o poder� prestar servi�os para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de servi�os antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demiss�o do empregado.  (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)

Art. 6^o  S�o requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho tempor�rio no Minist�rio do Trabalho:                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

a) (revogada);                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

b) (revogada);                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

c) (revogada);                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

d) (revogada);                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

e) (revogada);                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

f) (revogada);                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

I - prova de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ), do Minist�rio da Fazenda;                (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;                   (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

III - prova de possuir capital social de, no m�nimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).                   (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 9^o  O contrato celebrado pela empresa de trabalho tempor�rio e a tomadora de servi�os ser� por escrito, ficar� � disposi��o da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de servi�os e conter�:                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

I - qualifica��o das partes;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

II - motivo justificador da demanda de trabalho tempor�rio;                     (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

III - prazo da presta��o de servi�os;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

IV - valor da presta��o de servi�os;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

V - disposi��es sobre a seguran�a e a sa�de do trabalhador, independentemente do local de realiza��o do trabalho.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 1^o  � responsabilidade da empresa contratante garantir as condi��es de seguran�a, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas depend�ncias ou em local por ela designado.     (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 2^o  A contratante estender� ao trabalhador da empresa de trabalho tempor�rio o mesmo atendimento m�dico, ambulatorial e de refei��o destinado aos seus empregados, existente nas depend�ncias da contratante, ou local por ela designado.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 3^o  O contrato de trabalho tempor�rio pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de servi�os.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 10.  Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de servi�os, n�o existe v�nculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho tempor�rio.                (Reda��o dada pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 1^o  O contrato de trabalho tempor�rio, com rela��o ao mesmo empregador, n�o poder� exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou n�o.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 2^o  O contrato poder� ser prorrogado por at� noventa dias, consecutivos ou n�o, al�m do prazo estabelecido no � 1^o deste artigo, quando comprovada a manuten��o das condi��es que o ensejaram.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 3^o  (VETADO).                 (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 4^o  N�o se aplica ao trabalhador tempor�rio, contratado pela tomadora de servi�os, o contrato de experi�ncia previsto no par�grafo �nico do art. 445 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1o de maio de 1943.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 5^o  O trabalhador tempor�rio que cumprir o per�odo estipulado nos �� 1^o e 2^o deste artigo somente poder� ser colocado � disposi��o da mesma tomadora de servi�os em novo contrato tempor�rio, ap�s noventa dias do t�rmino do contrato anterior.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

� 6^o  A contrata��o anterior ao prazo previsto no � 5^o deste artigo caracteriza v�nculo empregat�cio com a tomadora. 

� 7^o  A contratante � subsidiariamente respons�vel pelas obriga��es trabalhistas referentes ao per�odo em que ocorrer o trabalho tempor�rio, e o recolhimento das contribui��es previdenci�rias observar� o disposto no art. 31 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)

Art. 19-A.  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.429, de 2017)