DECRETO-LEI N� 9.615,  DE 20 DE AGOSTO DE 1946.

        O Presidente da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 180 da Constitui��o,

        decreta:

        Art. 1� O art. 594, da Consolida��o das Leis do Trabalho, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 594. O "Fundo Social Sindical" ser� gerido e aplicado pela Comiss�o do Imp�sto Sindical em objetivos que atendam aos inter�sses gerais da organiza��o sindical nacional ou � assist�ncia social aos trabalhadores."

        Art. 2� O presente Decreto-lei entra em vigor � data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Rio de Janeiro, 20 de Ag�sto de 1946, 125� da Independ�ncia e 58� da Rep�blica.

Eurico G. Dutra.
Octacilio Negr�o de Lima.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.8.1946

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