LEI N� 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� A Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-A:

�Art. 81-A. Os sistemas de ensino estabelecer�o, para a educa��o b�sica e superior, regime escolar especial para o atendimento a:

I - estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em raz�o de tratamento de sa�de ou de condi��o de sa�de que impossibilite o acesso � institui��o de ensino;

II - m�es estudantes lactantes;

III - (VETADO).

� 1� (VETADO).

� 2� O acesso ao regime escolar especial ser� condicionado � comprova��o de que o educando se encontra em uma das situa��es previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e de que a inclus�o no regime especial � condi��o necess�ria para garantir a continuidade e a perman�ncia de suas atividades escolares, nos termos de regulamento.�

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 6 de agosto de 2024; 203� da Independ�ncia e 136� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Caroline Dias dos Reis

Camilo Sobreira de Santana

Gustavo Jos� de Guimar�es e Souza

N�sia Ver�nica Trindade Lima

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 7.8.2024

*