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Presid�ncia da Rep�blica |
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Presid�ncia da Rep�blica |
LEI N� 14.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
| Vig�ncia |
Altera a Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional) e a Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Org�nica da Sa�de), para incluir a prote��o integral dos direitos de crian�as e adolescentes entre os fundamentos da forma��o dos profissionais da educa��o e para incluir a prote��o integral dos direitos humanos e a aten��o � identifica��o de maus-tratos, de neglig�ncia e de viol�ncia sexual contra crian�as e adolescentes entre os princ�pios do Sistema �nico de Sa�de (SUS). |
O VICE�PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O par�grafo �nico do art. 61 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
�Art. 61. .................................................................................
.........................................................................................................
Par�grafo �nico. ....................................................................
.........................................................................................................
IV � a prote��o integral dos direitos de crian�as e adolescentes e o apoio � forma��o permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identifica��o de maus-tratos, de neglig�ncia e de viol�ncia sexual praticados contra crian�as e adolescentes.� (NR)
Art. 2� O caput do art. 7� da Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Org�nica da Sa�de), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
�Art. 7� ..................................................................................
.........................................................................................................
XV � prote��o integral dos direitos humanos de todos os usu�rios e especial aten��o � identifica��o de maus-tratos, de neglig�ncia e de viol�ncia sexual praticados contra crian�as e adolescentes.� (NR).
Bras�lia, 18 de setembro de 2023; 202o da Independ�ncia e 135o da Rep�blica.
GERALDO JOS� RODRIGUES
ALCKMIN FILHO
Camilo Sobreira de Santana
Fl�vio Dino de Castro e Costa
Swedenberger do Nascimento Barbosa
Francisco Macena da
Silva
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.
