O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 773 , de 29 de mar�o de 2017, que "Estabelece prazo para a corre��o dos valores referentes ao percentual de aplica��o m�nimo obrigat�rio de que trata o caput do art. 69 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorr�ncia da Lei n� 13.254, de 13 de janeiro de 2016", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.