O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O caput do art. 4^o da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

�Art. 4^o  ........................................................................

.....................................................................................

X � vaga na escola p�blica de educa��o infantil ou de ensino fundamental mais pr�xima de sua resid�ncia a toda crian�a a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.� (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor em 1^o de janeiro do ano subseq�ente ao de sua publica��o.

Bras�lia, 13 de junho de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Jos� Henrique Paim Fernandes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 16.6.2008

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