Presid�ncia da Rep�blica

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� (VETADO)

Art. 2� (VETADO)

Art. 3� O art. 32 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 32. O ensino fundamental obrigat�rio, com dura��o de 9 (nove) anos, gratuito na escola p�blica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, ter� por objetivo a forma��o b�sica do cidad�o, mediante:

..................................................................................." (NR)

Art. 4� O � 2� e o inciso I do � 3� do art. 87 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 87 ...................................................................................

...................................................................................

� 2� O poder p�blico dever� recensear os educandos no ensino fundamental, com especial aten��o para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.

� 3� ...................................................................................

I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

..................................................................................." (NR)

Art. 5� Os Munic�pios, os Estados e o Distrito Federal ter�o prazo at� 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3� desta Lei e a abrang�ncia da pr�-escola de que trata o art. 2� desta Lei.

Art. 6� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.