Presid�ncia da Rep�blica

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O inciso II do caput do art. 20 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 20. ...................................................

...................................................

II – comunit�rias, assim entendidas as que s�o institu�das por grupos de pessoas f�sicas ou por uma ou mais pessoas jur�dicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

..................................................." (NR)

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.